Lei 8137 comentada pdf

2019-08-25 09:10

Convido voc a fazer o mesmo, com as principais normas que caem no seu concurso, utilizando a Lei 8137 Comentada e Esquematizada. Baixe AQUI a Caso desejem conhecer nossos cursos tericos aqui no Estratgia Concursos (PDF Videoaulas), basta clicar AQUI.Jan 23, 2018 Mesmo que o seu concurso seja para os estados e municpios, vale a pena conferir o material, uma vez que diversos dispositivos da Lei 8112 so replicados nos estatutos dos servidores dos estados e dos municpios. lei 8137 comentada pdf

pblica incondicionada, conforme dispe o art. 15 da Lei n. Destacase, ainda, a Smula n 609 do STF: pblica incondicionada a ao penal por crime de sonegao fiscal. No depende de qualquer condio de procedibilidade.

Lei de Crimes Contra a Ordem Tributria Lei n 8. 137, de 27 de dezembro de 1990. . Define crimes contra a ordem tributria, econmica e contra as relaes de consumo, e d outras providncias. A Lei n. 8. no o nico diploma legal no Brasil que dispe sobre os crimes contra a ordem tributria e a ordem econmica. Alm das leis que trataram de modificar alguns dispositivos da Lei n. lei 8137 comentada pdf LEI N 8. 137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Define crimes contra a ordem tributria, econmica e contra as relaes de consumo, e d outras providncias.

Ento no Art. 1, V da Lei 8. no h a necessidade de ser efetuado o lanamento tributrio para que haja a consumao, nem para que seja iniciada a prescrio; II Ela pode mencionar que o prazo prescricional conta da data da supresso do tributo ou da ocorrncia da falsidade (teoria da atividade), e no da constituio definitiva do crdito tributrio. lei 8137 comentada pdf O argumento de que a Lei 8. seja inconstitucional, sob a alegao de que no existe priso civil por dvida, no prevalece, pois o que se pune a conduta fraudulenta. A dvida por si s no enseja a caracterizao dos crimes previstos nos artigos 1. e 2. , da Lei. previsto na Lei n. 8. , ex. : art. 334 do CP (descaminho), art. 168A (apropriao indbita previdenciria) e Art. 337 A, do CP (sonegao de contribuio previdenciria). EMENTA: I. Crime material contra a ordem tributria (L. , art. 1): lanamento do tributo pendente de deciso definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ao penal, suspenso, porm, o curso da prescrio enquanto obstada a sua 100 do DecretoLei n 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 Cdigo Penal. Art. 16. Qualquer pessoa poder provocar a iniciativa do Ministrio Pblico nos crimes descritos nesta lei, fornecendolhe por escrito informaes sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convico. Pargrafo nico.

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